Novas fontes de receita para o Estado

Acabo de ler uma notícia que faz referência à intenção do diretor da ASAE em disponibilizar os seus laboratórios técnicos para prestarem serviços a clientes privados. Esta medida visa acima de tudo tentar gerar novas fontes de receita que permitam suprir o corte de 10% no OE para 2014.

Aproveito assim para lançar mais um tema em debate, até porque esta é uma matéria que eu defendo à vários anos: porque é que o Estado não rentabiliza melhor os seus recursos físicos, equipamentos e recursos humanos?

Desde que as funções do Estado não sejam colocadas em causa e tenham sempre prioridade, qual é o problema do Estado prestar serviços complementares a privados, alugar espaços, viaturas e equipamentos, gerando assim receitas extraordinárias que possam abrir caminho para uma eventual diminuição da carga fiscal?

Que Educação pretendemos afinal?

Não sou fundamentalista da Educação Pública - muito longe disso. Mas sou um fundamentalista da Educação como ferramenta fundamental na definição de um modelo de sociedade. Para mim, é relativamente indiferente se a Educação em Portugal é exclusivamente pública, exclusivamente privada ou um mix de ambas, pois é o resultado final que deve ser discutido, muito antes de se definir a forma e os mecanismos para a alcançar. 

Para mim, a Educação em Portugal deve ser discutida sectorialmente, pois são diversas as suas realidades, problemas e contextualizações. Temos assim o Ensino Pré-escolar (do qual excluo berçários e creches que, estando associadas, entendo serem mais uma questão que deve ser gerida no Ministério da Segurança Social que no Ministério da Educação), o Ensino obrigatório (do 1.º ao 12.º ano), o Ensino Profissional e o Ensino Superior. Só depois de definirmos o que pretendemos em cada setor é que deverá ser discutida a forma: pública, privada ou mesmo mista. 

Neste artigo abordarei apenas os dois primeiros setores, pois são para mim os que envolvem maior discussão.

A crise da Liberdade

A liberdade não é um dado adquirido!

Esta frase tem-me acompanhado há já algum tempo. O seu significado e, acima de tudo, a sua abrangência, deixa qualquer de nós extremamente preocupado com o nosso futuro.

Tenho a sorte de ter nascido já depois do 25 de Abril de 1974. Não sei o que é viver em ditadura, não sei o que é não poder dizer o que sinto e o que penso. Não sei o que é não poder ler o jornal que me apeteça, dizer os disparates que quiser, destratar políticos e partidos quando assim o entendo. Não sei o que é viver numa sociedade receosa do que pensa e diz. Não sei o que é não poder votar nem ser eleito. Felizmente que este tempo não foi o meu.

Mas a Liberdade é muito mais do que isso. A Liberdade assume muitas formas e não é uma entidade única. Aliás, a Liberdade como eu a idealizo, é um conjunto de pequenas liberdades interligadas que se espalham pelas mais diversas vertentes e que, reunidas num todo, assumem a dimensão de Liberdade tal como hoje a conhecemos.

O que é então a Liberdade?

A regra de ouro

A definição de um teto máximo ao endividamento por parte do Estado, mais até do que a definição de um limite ao défice orçamental, será um dos temas mais controversos de qualquer reforma do Estado.

No documento publicado pelo governo aparece a referência à chamada «regra de ouro» (ponto 1.5 do documento) mas fica desde logo perceptível que o governo tem muito pouca convicção na exequibilidade desta proposta, pelo menos a nível constitucional.

Genericamente, podemos dizer que a «regra de ouro» pode assumir diferentes formas (isoladamente ou em conjunto): por um lado definir um valor máximo de endividamento por parte do Estado, nominal ou em percentagem do PIB; por outro lado definir um limite ao défice orçamental, podendo este ser determinado em percentagem do PIB ou, por exemplo, em função do crescimento. Naturalmente que existem diversas outras formas. Mas como exemplo penso que estas serão as mais adequadas.

Aparentemente, faz todo o sentido colocar travão ao endividamento do Estado e ao défice orçamental, em especial quando nos últimos anos temos passado por tantas dificuldades.

Então, porque é que este assunto não é consensual?