Novas fontes de receita para o Estado

Acabo de ler uma notícia que faz referência à intenção do diretor da ASAE em disponibilizar os seus laboratórios técnicos para prestarem serviços a clientes privados. Esta medida visa acima de tudo tentar gerar novas fontes de receita que permitam suprir o corte de 10% no OE para 2014.

Aproveito assim para lançar mais um tema em debate, até porque esta é uma matéria que eu defendo à vários anos: porque é que o Estado não rentabiliza melhor os seus recursos físicos, equipamentos e recursos humanos?

Desde que as funções do Estado não sejam colocadas em causa e tenham sempre prioridade, qual é o problema do Estado prestar serviços complementares a privados, alugar espaços, viaturas e equipamentos, gerando assim receitas extraordinárias que possam abrir caminho para uma eventual diminuição da carga fiscal?

Que Educação pretendemos afinal?

Não sou fundamentalista da Educação Pública - muito longe disso. Mas sou um fundamentalista da Educação como ferramenta fundamental na definição de um modelo de sociedade. Para mim, é relativamente indiferente se a Educação em Portugal é exclusivamente pública, exclusivamente privada ou um mix de ambas, pois é o resultado final que deve ser discutido, muito antes de se definir a forma e os mecanismos para a alcançar. 

Para mim, a Educação em Portugal deve ser discutida sectorialmente, pois são diversas as suas realidades, problemas e contextualizações. Temos assim o Ensino Pré-escolar (do qual excluo berçários e creches que, estando associadas, entendo serem mais uma questão que deve ser gerida no Ministério da Segurança Social que no Ministério da Educação), o Ensino obrigatório (do 1.º ao 12.º ano), o Ensino Profissional e o Ensino Superior. Só depois de definirmos o que pretendemos em cada setor é que deverá ser discutida a forma: pública, privada ou mesmo mista. 

Neste artigo abordarei apenas os dois primeiros setores, pois são para mim os que envolvem maior discussão.

A crise da Liberdade

A liberdade não é um dado adquirido!

Esta frase tem-me acompanhado há já algum tempo. O seu significado e, acima de tudo, a sua abrangência, deixa qualquer de nós extremamente preocupado com o nosso futuro.

Tenho a sorte de ter nascido já depois do 25 de Abril de 1974. Não sei o que é viver em ditadura, não sei o que é não poder dizer o que sinto e o que penso. Não sei o que é não poder ler o jornal que me apeteça, dizer os disparates que quiser, destratar políticos e partidos quando assim o entendo. Não sei o que é viver numa sociedade receosa do que pensa e diz. Não sei o que é não poder votar nem ser eleito. Felizmente que este tempo não foi o meu.

Mas a Liberdade é muito mais do que isso. A Liberdade assume muitas formas e não é uma entidade única. Aliás, a Liberdade como eu a idealizo, é um conjunto de pequenas liberdades interligadas que se espalham pelas mais diversas vertentes e que, reunidas num todo, assumem a dimensão de Liberdade tal como hoje a conhecemos.

O que é então a Liberdade?

A regra de ouro

A definição de um teto máximo ao endividamento por parte do Estado, mais até do que a definição de um limite ao défice orçamental, será um dos temas mais controversos de qualquer reforma do Estado.

No documento publicado pelo governo aparece a referência à chamada «regra de ouro» (ponto 1.5 do documento) mas fica desde logo perceptível que o governo tem muito pouca convicção na exequibilidade desta proposta, pelo menos a nível constitucional.

Genericamente, podemos dizer que a «regra de ouro» pode assumir diferentes formas (isoladamente ou em conjunto): por um lado definir um valor máximo de endividamento por parte do Estado, nominal ou em percentagem do PIB; por outro lado definir um limite ao défice orçamental, podendo este ser determinado em percentagem do PIB ou, por exemplo, em função do crescimento. Naturalmente que existem diversas outras formas. Mas como exemplo penso que estas serão as mais adequadas.

Aparentemente, faz todo o sentido colocar travão ao endividamento do Estado e ao défice orçamental, em especial quando nos últimos anos temos passado por tantas dificuldades.

Então, porque é que este assunto não é consensual?

O meu programa de governo - José Gomes Ferreira

Já li o livro «O meu programa de governo» de José Gomes Ferreira a algum tempo atrás. Aliás, foi a minha leitura de férias, curiosamente no mesmo período em que consegui desligar-me um pouco (pelo menos em parte) da realidade.

Concordo com a maioria das sugestões que apresenta mas algumas finalidades eu seguia um caminho diferente. Certamente que esta discussão caberá neste espaço, num futuro próximo.

Pelo menos, confirmo que o Jornalista José Gomes Ferreira conseguiu apresentar um trabalho (compilado ao longo de anos, é certo) com quase 500 páginas, muito mais que o guião apresentado ontem pelo governo, escritas num livro bem organizado e com uma assinalável isenção política.

Para já, deixo aqui um vídeo que considero ser bastante útil para o debate que se impõe: que estado queremos (e podemos) ter!

Humildade democrática

O governo lançou o guião para a reforma do Estado em versão draft. Parece que foi aprovado em conselho de ministros, mas tenho sérias dúvidas que alguns ministros sequer o tenham lido... A isso iremos mais tarde.
Achei particularmente interessante a humildade que se instalou no governo e que Paulo Portas parece nos querer disso convencer com «falinhas mansas». Honra lhe seja feita: tem um discurso muito mais fluído e coerente que a esmagadora maioria dos membros do governo, concorde-se ou não com ele.
Mas a verdade é que esta humildade intriga-me. Então esta gente passa dois anos e meio sem ouvir ninguém, a assobiar para o lado como se não fosse nada com eles e agora querem humildemente que os outros partidos e os parceiros sociais colaborem na reforma do estado? Andaram dois anos a espicaçar o PS (verdade seja dita, colocaram-se a jeito) e agora esperam o quê? Tiveram uma UGT que, mesmo superpressionada, assina um acordo de concertação social com patrões e governo e depois é o próprio governo que, ao não cumprir a sua parte, força a UGT a ir para a rua, colocando em risco uma estabilidade social cada vez mais frágil e agora esperam o quê?
Pelo menos podiam ter a feliz ideia de criarem um espaço de discussão pública sobre o assunto... sempre ajudava a disfarçar a demora...

Já nasceu o Guião! (... ou algo similar ...)

Foi finalmente tornado público o «famoso» guião para a reforma do Estado.

Após tantos meses de «gestação», parece-me sinceramente que «a coisa» ou nasceu demasiado prematura ou demasiado atrofiada. Sinceramente, não esperava um documento muito completo e fechado, nem acho que tal fosse particularmente importante para lançar definitivamente  o debate que se impõe.

Teremos assim de contar com uma base que, a meu ver, é algo escassa para a discussão de um tema que pretende transformar o Estado (e, por conseguinte, a nossa existência enquanto sociedade) para as próximas décadas, mas que é isso mesmo: uma base.

Aliás, devo dizer, em abono da verdade, que o próprio Vice-primeiro Ministro deixou bem claro que o documento é um documento aberto, que deverá ser discutido e melhorado entre partidos e parceiros sociais. Quase como se fosse um livro branco para a reforma do Estado.

As 112 páginas apresentadas hoje, devidamente formatadas, ficaram reduzidas a apenas 24. Muito pouco dirão alguns. Mais que suficiente dirão outros. Completamente absurdas dirão ainda outros. Todos terão as suas razões.

É para isso que aqui estamos: para discutir aberta e frontalmente este tema e poder contribuir para uma reflexão profunda, ponderada e assertiva.

Nota de boas vindas

Seja bem-vindo a este espaço de debate e discussão sobre a reforma do Estado que o nosso país tanto necessita e que tantas questões, dúvidas e divergências levanta na nossa sociedade (e ainda bem que assim é). 

Como entendo que a sociedade pode, deve e merece também pronunciar-se sobre este tema, decidi criar este espaço.

Aqui não importa se gosta ou não de partidos, se prefere este modelo de democracia ou um outro qualquer. 
Não interessa de que partido é, nem a sua religião, crença, cor ou naturalidade.

Neste espaço importa ter opinião, seja ela qual for, assim como saber defendê-la com elevação e respeito pelos demais, porque neste espaço existem dois princípios que não serão violados sob nenhum pretexto: a liberdade de cada um pensar e dizer o que entende (naturalmente sem que isso coloque em causa a liberdade dos demais) e a igualdade de tratamento que todos terão (desde que o respeito mútuo e a elevação no debate permaneçam intactos).