2 - Gestão das Finanças Públicas (três medidas)

Introdução explicativa e índice das medidas


I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 
2 - Gestão das Finanças Públicas (três medidas)

2.1 - Adotar alterações à Lei de Orgânica Orçamental e dar passos para melhorar a gestão financeira pública. A implementação do orçamenta será melhorada e clarificada tal como o controlo e responsabilidades de reporte. Procedimentos relativos aos pagamentos serão modernizados e acelerados, ao mesmo tempo que será dado um elevado grau de flexibilidade orçamental, financeira e de accountability às entidades independentes ou reguladores.

A UTAO foi dos melhores exemplos de boas práticas nesta matéria que criámos. Criada no tempo de Sócrates e reforçada por este governo, é um organismo independente que cumpre a sua missão. O alargamento das competências e atribuições do Tribunal de Contas é também de saudar, mas deveria ainda ser mais reforçada a sua importância na transparência da Gestão financeira. Existem diversos outros organismos que desempenham bem as suas funções nesta matéria, mas as entidades reguladoras (que viram recentemente reforçadas as suas competências) ainda têm um largo caminho a percorrer.

2.2 - Elaborar e implementar uma estratégia para a liquidação de pagamentos em atraso, reembolsos fiscais e pedidos de pensões de reforma.

Quanto aos pagamentos em atraso, reconheço que este governo esteve bastante bem (a mim não me custa reconhecer quando as coisas estão bem). Pagou mais de 4.000 milhões de euros em atraso que estavam fora das contas orçamentais do governo anterior e lançou um programa na administração local, junto com diversa legislação das finanças locais que ajudou a acabar mais centenas de milhões de euros de pagamentos em atraso das autarquias. Isso injetou indiretamente muito dinheiro na economia numa altura em que oficialmente a Troika o impedia e ajudou, com isso, a mitigar dificuldades maiores. Ainda é preciso reforçar este mecanismo, para garantir essencialmente duas coisas; 1.º - o setor público (todo ele!) não pode ter pagamentos em atraso por mais de 30 dias, em nenhuma circunstância. Se não tem dinheiro, não gasta. É um princípio simples. 2.º - no setor privado, sempre que uma empresa se atrase mais de 45 dias no pagamento, deve imediatamente assumir o pagamento do IVA das faturas em atraso (seja qual for o ramo de negócio, assumindo igualmente todos os encargos bancários resultantes desse atraso, assim como os custos judiciais, custos com outras taxas e impostos e juros de mora.Não concordo com mais regimes extraordinários de regularização de capitais em offshores, mas acho que os incentivos à regularização de dívidas fiscais devem ser reforçados, para evitar o acumular de execuções fiscais. Defendo que as pensões de reforma devem ter um limite máximo, mas este deve ser aplicado progressivamente. Uma ideia seria trocar os montantes de reformas acima de 4.000€ por títulos de dívida pública (quase) perpétua, indexados ao crescimento económico. Isso desoneraria a Segurança Social, só constituiria um custo se houvesse crescimento e também não prejudicaria totalmente os beneficiários de pensões elevadas (que é preciso não esquecer que descontaram para terem essas reformas), permitindo que esses títulos de dívida pudessem ser deixados por herança para os descendentes diretos dos beneficiários dessas pensões.A idade da reforma deve mesmo ser indexada à esperança média de vida em Portugal. Assim, todos saberemos até que idade teremos de trabalhar. Não me oponho a que determinadas profissões de desgaste e com riscos elevados tenham uma discriminação positiva face aos restantes trabalhadores.

2.3 - Transformar o já estabelecido (embora até agora pouco ativo) Conselho Orçamental numa entidade totalmente operacional.

Tem sido uma exigência em programas anteriores, como o português, e é habitualmente uma recomendação sempre que se trata de melhorar o processo orçamental dos países. A existência de uma entidade com eventuais poderes para estimar impacto de medidas ou validar previsões económicas ajuda a tornar o debate político mais transparente e sobre um mesmo ‘tabuleiro’. Portugal também criou, em 2012, o Conselho de Finanças Públicas liderado por Teodora Cardoso, que analisa os orçamentos, os números da execução orçamental e avalia, previamente, o cenário macroeconómico usado pelo governo. Este conselho foi criado em 2013, na Grécia, por imposição da troika, mas não está a funcionar devidamente.

Para além do que já mencionei acima, acredito que a existência de um organismo consultivo constituído exclusivamente pela sociedade civil, sem qualquer encargo para o estado, que tivesse pleno contacto quer com a execução orçamental quer com os estudos que serviram de base à elaboração do orçamento de estado permitiria ainda maior transparência e o detetar precoce de situações anormais ou potenciais problemas futuros.