5 - Reforma da segurança social (quatro medidas)

Introdução explicativa e índice das medidas

I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 

5 - Reforma da segurança social (quatro medidas)

5.1 - Continuar a trabalhar em medidas administrativas que unifiquem e simplifiquem as políticas de pensões e eliminem as brechas lacunas e os incentivos que dão origem a uma taxa excessiva de reformas antecipadas em toda a economia e, mais especificamente, na banca e no setor públicos.

É um dos temas preferidos de quem defende a austeridade na Grécia: as reformas antecipadas. São uma tendência nacional mas com maior incidência em determinadas profissões. Esta proposta de Atenas é outra em relação à qual o FMI também manifesta dúvidas embora ainda não se conheçam quaisquer detalhes e, como se sabe, é precisamente aí que o Diabo reside. O Eurogrupo aceitou as propostas mas apenas como início de discussão. Os gregos reformam-se, em média, aos 62 anos e são um dos países da OCDE onde a idade efetiva de reforma é mais baixa.

Para além do que já referi anteriormente nesta matéria, existem duas reflexões que não podia deixar de acrescentar. Em primeiro lugar, terminar imediatamente com todas as pensões e reformas políticas vitalícias. Novamente reforço que os direitos adquiridos não se sobrepõem à justiça social. Se um político se reforma porque atinge a idade de reforma dos restantes trabalhadores, tem todo o direito à sua pensão. Se não atingiu a idade da reforma, tem de continuar a trabalhar como os restantes trabalhadores. Assim, sem mais. Em segundo lugar, terminar o mais depressa possível com todos os regimes de segurança social, saúde etc..., convergindo tudo para o regime geral. No caso da saúde era imediata a extinção da ADSE (os funcionários públicos até passavam a receber mais), salvaguardando apenas os casos de tratamentos em curso e/ou já programados, para não prejudicar nenhum doente. No caso dos sistemas de pensões, eventuais perdas seriam, novamente, compensadas com títulos de dívida pública perpétua, indexados ao crescimento económico, como já referi anteriormente.

5.2 - Consolidar os fundos de pensões para conseguir poupanças.

Sou dos que defende a utilização do fundo de pensões do estado como ferramenta de desalavancagem da dívida pública. Para mim o potencial problema da bancarrota do país poder lesar os pensionistas é um dogma sem sentido: se Portugal entrar em bancarrota, os pensionistas serão afetados exista ou não dívida pública portuguesa comprada com o fundo de pensões.Era bastante importante que a nossa dívida pública esteja maioritariamente nas mãos dos portugueses (mas não da banca portuguesa). Até poderíamos ter uma dívida pública de 200% nessas condições que não teríamos problemas como tivémos entre 2010 e 2014.

5.3 - Eliminar gradualmente taxas em nome de "terceiros" (nuisance charges) de uma forma neutra do ponto de vista orçamental.

Nós por cá temos as famosas portagens das ex-SCUT como exemplo desta prática. Sendo favorável às portagens (lamento mas não somos ricos e temos de pagar aqueles elefantes brancos, mesmo que defenda uma renegociação séria e firme das mesmas, como falarei posteriormente), não posso aceitar que seja a AT a cobrar esses valores, mesmo que o argumento seja: quem recebe as portagens é a Estradas de Portugal... 

5.4 - Estabelecer uma ligação mais próxima entre as contribuições de pensão e o rendimento, simplificar benefícios, reforçar os incentivos para declarar trabalho remunerado e fornecer assistência específica aos trabalhadores entre 50 e 65 anos, inclusivamente através de um sistema de Rendimento Mínimo Garantido, de modo a eliminar a pressão social e política para a reforma antecipada que sobrecarrega os fundos de pensão.

A propósito do rendimento mínimo garantido: O anterior governo de Atenas lançou em outubro de 2014 um programa piloto de rendimento mínimo garantido para combater a pobreza em 13 municípios durante um período de seis meses. Cada participante recebia 200 euros por mês acrescidos de 100 euros nos adultos e 50 nas crianças. A ideia agora parece ser alargar este esquema a trabalhadores entre 50 e 65 anos. A Grécia era, até essa altura, um dos poucos países europeus sem mecanismos de rendimento mínimo. Portugal lançou o seu Rendimento Mínimo Garantido em 1996 e a prestação foi transformada em Rendimento Social de Inserção em 2003 que tem, atualmente, um valor de €178,15 a que acrescem valores de €89,07 por adulto no mesmo agregado e €53,44 por criança.

Considero acertado a existência do Rendimento Mínimo Garantido, assim como considero que as regras devem ser cada vez mais apertadas, para que apenas os que necessitam tenham acesso a este mecanismo de solidariedade. Existe no entanto uma outra medida que urge adotar e que, mesmo onerosa para o estado, não podemos esperar mais tempo: apoiar a sério as famílias com filhos! Para famílias com dois filhos eu defendo que em sede de IRS todas as atuais majorações e benefícios sejam aumentados em 50%. Com mais de dois filhos, um aumento de 50% por cada filho adicional.
Para além disso, atribuía um subsídio de apoio a todas as mães trabalhadoras por cada filho, durante cinco anos, que aumentasse em 30-50% por cada filho, sempre em função dos escalões do IRS.
Também criava um sistema de incentivos fiscais para apoiar as empresas que contratem em part-time trabalhadores(as) que sejam mães/pais de famílias numerosas e pretendam optar por trabalhar apenas a meio tempo, dedicando o restante tempo à família,
Para mim é simples: incentivar a natalidade é fundamental para inverter a nossa pirâmide demográfica. Isso tem de ser feito já para poder produzir efeitos a médio prazo. Ainda que estas medidas nos custem agora 500 ou mesmo 1.000 milhões por ano, nem pestenejaria duas vezes em tomar estas medidas.