Secção DO RE MI FA (um contributo para uma discussão fundamentada)

DOGMAS
REALIDADES
MITOS
FALÁCIAS

Não, esta secção não versa assuntos musicais, ainda que muitas vezes pareça que a nossa classe (pseudo) política pretenda dar-nos música.

Esta secção pretende ser um contributo sério, o mais imparcial possível do ponto de vista ideológico e partidário, para uma discussão que persiste em não se fazer: o que nos trouxe aqui, como foi possível aqui chagarmos, quem nos trouxe aqui e quais as opções que podemos tomar daqui para a frente.

Não será meu objetivo indicar qual o melhor caminho a seguir. Isso fica à consciência de cada um. Pretendo, acima de tudo, fornecer, de forma simples e sem demagogias políticas ou tecnocratas, as principais linhas de cada um dos assuntos abordados.

6 - Administração pública e corrupção (nove medidas)

Introdução explicativa e índice das medidas

I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 

6 - Administração pública e corrupção (nove medidas)

6.1 - Transformar o combate à corrupção numa prioridade nacional e operacionalizar plenamente o Plano Nacional Contra a Corrupção.

Ora bem, para além de um PNCC (Plano Nacional Contra a Corrupção), precisamos é de uma PECC (Polícia Especializada em Crimes de Corrupção)! Já referi antes as forças policiais e o ministério público necessitam de investimento em meios físicos e humanos para combater eficazmente a corrupção. Entendo que toda a investigação sobre corrupção deve estar centrada numa task-force que tenha elementos das forças de segurança (PSP e GNR), polícia judiciária, ministério público, AT, Tribunal de Contas e Entidades Reguladoras. Só trabalhando em conjunto e tendo acesso a todos os meios públicos poderemos dar força suficiente ao combate à corrupção.

6.2 - Atacar o contrabando de combustível e tabaco, monitorizar os preços de bens importados (para evitar perdas de receita durante o processo de importação), e combater a lavagem de dinheiro. O governo pretende fixar, imediatamente, metas de receita ambiciosas, nestas áreas, para serem perseguidas, sob a coordenação do recém-criado cargo de Ministro de Estado.

Em Portugal o principal destes problemas é a lavagem de dinheiro. Basta vermos o que se passa entre Portugal e Angola (mas não só) para se perceber que a lavagem de dinheiro tem de ser combatida com a mesma intensidade da evasão fiscal e da corrupção.

6.3 - Reduzir (a) o número de ministérios (de 16 para 10), (b) o número de "assessores especiais" no governo; e (c) os benefícios extra (fringe benefits) de ministros, parlamentares e altos funcionários (por exemplo, carros, despesas de viagem, subsídios)

Relativamente aos ministérios e secretarias de estado, eu até os aumentava cá em Portugal. Já explico porquê. No entanto, a principal mudança seria a criação da carreira pública de assessoria. Não faz sentido nenhum a dança de lugares e o rodopio de nomeações cada vez que muda um governo. O estado devia ter especialistas em todas as áreas onde tem intervenção permanente que prestem assessoria de qualidade ao governo em funções, seguindo as instruções e definições ideológicas desse mesmo governo, sem criarem entropias, entraves ou barreiras por razões políticas ou pessoais.Tal como numa empresa qualquer diretor executa as instruções da administração (quando não concorda com elas deixa claro a sua discordância mas o seu profissionalismo permite-lhe executar as ordens) também no estado temos de acabar com esta sucessão de asneiras, entropias e problemas, que levam depois os governos a terem de recorrer a assessorias externas para fazerem trabalhos que os funcionários públicos tinham obrigação de fazer com profissionalismo e isenção.

Aumentar nas condições anteriores os ministérios e secretarias de estado acabaria por reduzir custos e não aumentá-los.

Já no que diz respeito aos deputados, para além dos círculos uninominais (vá lá partidos, não tenham medo de perder o exclusivo), reduzia o número de deputados para 1 deputado por cada 100.000 habitantes, majorando todos os distritos do interior do país e regiões autónomas com dois deputados adicionais. Não precisamos de mais de 120 a 150 deputados em Portugal. Os deputados seriam remunerados com base na média dos últimos 5 anos de descontos, com um mínimo de 5 salários mínimos e um máximo de 20 salários mínimos. Se queremos políticos de qualidade, temos de estar dispostos a suportar esse custo. 

Acabava com todas as frotas de viaturas e motoristas, mantendo um número mínimo de veículos ao serviço da assembleia da república e obrigando os deputados a deslocarem-se em transportes públicos. Não por demagogia, mas para os obrigar a manter o contacto com a população e com a realidade do dia a dia.

As restantes regras de apoios do estado em deslocações e ajudas de custo já estão bem como estão.

6.4 - Apertar a legislação relativa ao financiamento dos partidos políticos e incluir níveis máximos de endividamento junto de instituições financeiras ou outras.

Os partidos políticos devem ser financiados exclusivamente pelo Estado. Ponto final. Atenção a um pequeno grande detalhe: a democracia tem custos e temos de estar preparados para os suportar. Aplico aqui uma excelente reflexão, adaptada a este assunto: acham que a democracia é cara? experimentem a ditadura! Ups, já a experimentámos antes, por isso já sabemos o resultado.

6.5 - Ativar imediatamente a atual (embora dormente) legislação que regula as receitas da comunicação social (imprensa e eletrónica), assegurando (através de leilões devidamente concebidos) que pagam os preços de mercado das frequências utilizadas, e proíbe a continuação da operação de meios de comunicação permanentemente deficitários (sem que haja um processo transparente de recapitalização).

Nós por cá temos uma herança do anterior governo que é inconcebível: a TDT. Não se pode aceitar o método atual. Na realidade, o objetivo da PT era distribuir o MEO (ou algo similar) através da subscrição paga em TDT. Isso tem de acabar e já. Imediatamente colocaria todos os canais da RTP em sinal aberto e abriria frequências regionais para as televisões locais / regionais. O espectro disponível é mais do que suficiente para termos 10/15 canais em sinal aberto.

6.6 - Estabelecer um quadro institucional transparente, eletrónico e em tempo real para concursos públicos (procurement) - restabelecendo o DIAVGEIA (um registo público on-line das atividades relativas aos contratos públicos).

Tal como referi anteriormente, o nosso sistema de Contratos Públicos já é bom e precisa apenas de umas afinações que lhe confiram maior transparência. Terminava imediatamente com o monopólio das plataformas de compras públicas, desonerando o sistema atual de concursos públicos.

6.7 - Reformar a grelha salarial do setor público com vista a descomprimir a distribuição salarial através de ganhos de produtividade e políticas de recrutamento apropriadas, sem reduzir os mínimos salariais atuais, mas salvaguardando que custo salarial do setor público não aumenta

Tal como já referi anteriormente, toda a tabela salarial da função pública tem mesmo de ser uniformizada. Se nas empresas concordo com prémios de produtividade, no estado isso não faz sentido (muito menos subsídios para combater o absentismo!).Também já referi que a CReSAP tem de ver as suas competências reforçadas e todas as admissões no estado têm de ser por concurso público.

É preciso convergir os valores médios dos salários pagos no estado com os valores médios do setor privado. Isso tanto será válido para os valores que estão acima da média (que devem ser reduzidos) como para os valores abaixo da média (que devem ser aumentados). O estado tem de ser capaz de captar pessoas de qualidade ao setor privado, que possam trazer mais valias ao funcionamento do estado e não pode continuar a pagar salários demasiado elevados por trabalhos menos qualificados. Aliás, é aqui que eu aceito a discussão de regimes de outsorcing a privados: nas funções administrativas e pouco técnicas, o estado conseguiria o mesmo serviço por valores menores, podendo concentrar o esforço financeiro nos recursos humanos mais qualificados que muita falta fazer ao estado.Estas medidas seriam acompanhadas de um programa de qualificação dos trabalhadores menos qualificados, para que pudessem progredir na carreira e não serem prejudicados. Sempre com avaliações de desempenho e concursos públicos para progressão na carreira.

6.8 - Racionalizar benefícios não salariais, para reduzir a despesa global, sem pôr em risco o funcionamento do setor público e de acordo com as boas práticas da UE

Embora o governo de Tsipras insista na carta que pretende cortar na despesa não salarial e não relacionada com pensões, os custos salariais (remuneração base e suplementos) são outras das áreas onde pretendem fazer alterações. O compromisso, tal como aconteceu em Portugal, é não usar a tabela salarial para reduzir salários e, no caso dos outros benefícios, não comprometer o funcionamento do sistema. A Grécia teve uma rápida redução do número de funcionários públicos (ver gráfico) só que, faz parte do programa eleitoral do Syriza, reintegrar muitas destas pessoas. Na carta a Bruxelas, essa questão não é referida mas qualquer reintegração pode limitar a margem para não cortar salários e benefícios que é, já de si, bastante reduzida. Tudo vai depender da margem orçamental que a Grécia tiver, nomeadamente de não ter que chegar a excedentes primários (sem juros) de 3% do PIB este ano e 4,5% em 2016.

Já o disse antes e repito-o: racionalizar não é sinónimo de cortar. Isso parece ter sido uma adaptação linguística deste governo mas para mim racionalizar benefícios não salariais significa pagar estes benefícios quando se justifica a sério. Naturalmente que isso significaria a redução efetiva salarial de muitos funcionários do estado e das empresas do estado. A justiça social sobrepõe-se aos direitos adquiridos, lembram-se?

6.9 - Promover medidas para: melhorar os mecanismos de recrutamento, incentivar nomeações com base no mérito, avaliar de forma genuína as equipas, e estabelecer processos justos para maximizar a mobilidade dos recursos humanos e outros recursos dentro do setor público

Sobre o resto já falei. Vou falar agora da avaliação de desempenho. TODOS os funcionários públicos têm de ser submetidos a avaliações de desempenho, em dois níveis: o nível interno, anual e organizado pelos departamentos aos quais estão ligados e um nível externo, promovido por uma entidade independente ao estado, que poderia perfeitamente ser o INE. Deste segundo nível de avaliação, promovido a cada dois ou três anos, dependeria a possibilidade de progressão na carreira. Nesta avaliação externa, duas avaliações negativas obrigariam a um mecanismo de requalificação e três avaliações consecutivas negativas dariam lugar ao despedimento com justa causa.

Para todos os funcionários públicos em carreiras técnicas superiores (incluindo as áreas da saúde, da educação, etc,) existiria ainda uma avaliação específica de conhecimentos técnicos, com as mesmas implicações e regras da avaliação externa, mas desta vez promovida pelas universidades/politécnicos públicos de referência nos diferentes setores.

5 - Reforma da segurança social (quatro medidas)

Introdução explicativa e índice das medidas

I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 

5 - Reforma da segurança social (quatro medidas)

5.1 - Continuar a trabalhar em medidas administrativas que unifiquem e simplifiquem as políticas de pensões e eliminem as brechas lacunas e os incentivos que dão origem a uma taxa excessiva de reformas antecipadas em toda a economia e, mais especificamente, na banca e no setor públicos.

É um dos temas preferidos de quem defende a austeridade na Grécia: as reformas antecipadas. São uma tendência nacional mas com maior incidência em determinadas profissões. Esta proposta de Atenas é outra em relação à qual o FMI também manifesta dúvidas embora ainda não se conheçam quaisquer detalhes e, como se sabe, é precisamente aí que o Diabo reside. O Eurogrupo aceitou as propostas mas apenas como início de discussão. Os gregos reformam-se, em média, aos 62 anos e são um dos países da OCDE onde a idade efetiva de reforma é mais baixa.

Para além do que já referi anteriormente nesta matéria, existem duas reflexões que não podia deixar de acrescentar. Em primeiro lugar, terminar imediatamente com todas as pensões e reformas políticas vitalícias. Novamente reforço que os direitos adquiridos não se sobrepõem à justiça social. Se um político se reforma porque atinge a idade de reforma dos restantes trabalhadores, tem todo o direito à sua pensão. Se não atingiu a idade da reforma, tem de continuar a trabalhar como os restantes trabalhadores. Assim, sem mais. Em segundo lugar, terminar o mais depressa possível com todos os regimes de segurança social, saúde etc..., convergindo tudo para o regime geral. No caso da saúde era imediata a extinção da ADSE (os funcionários públicos até passavam a receber mais), salvaguardando apenas os casos de tratamentos em curso e/ou já programados, para não prejudicar nenhum doente. No caso dos sistemas de pensões, eventuais perdas seriam, novamente, compensadas com títulos de dívida pública perpétua, indexados ao crescimento económico, como já referi anteriormente.

5.2 - Consolidar os fundos de pensões para conseguir poupanças.

Sou dos que defende a utilização do fundo de pensões do estado como ferramenta de desalavancagem da dívida pública. Para mim o potencial problema da bancarrota do país poder lesar os pensionistas é um dogma sem sentido: se Portugal entrar em bancarrota, os pensionistas serão afetados exista ou não dívida pública portuguesa comprada com o fundo de pensões.Era bastante importante que a nossa dívida pública esteja maioritariamente nas mãos dos portugueses (mas não da banca portuguesa). Até poderíamos ter uma dívida pública de 200% nessas condições que não teríamos problemas como tivémos entre 2010 e 2014.

5.3 - Eliminar gradualmente taxas em nome de "terceiros" (nuisance charges) de uma forma neutra do ponto de vista orçamental.

Nós por cá temos as famosas portagens das ex-SCUT como exemplo desta prática. Sendo favorável às portagens (lamento mas não somos ricos e temos de pagar aqueles elefantes brancos, mesmo que defenda uma renegociação séria e firme das mesmas, como falarei posteriormente), não posso aceitar que seja a AT a cobrar esses valores, mesmo que o argumento seja: quem recebe as portagens é a Estradas de Portugal... 

5.4 - Estabelecer uma ligação mais próxima entre as contribuições de pensão e o rendimento, simplificar benefícios, reforçar os incentivos para declarar trabalho remunerado e fornecer assistência específica aos trabalhadores entre 50 e 65 anos, inclusivamente através de um sistema de Rendimento Mínimo Garantido, de modo a eliminar a pressão social e política para a reforma antecipada que sobrecarrega os fundos de pensão.

A propósito do rendimento mínimo garantido: O anterior governo de Atenas lançou em outubro de 2014 um programa piloto de rendimento mínimo garantido para combater a pobreza em 13 municípios durante um período de seis meses. Cada participante recebia 200 euros por mês acrescidos de 100 euros nos adultos e 50 nas crianças. A ideia agora parece ser alargar este esquema a trabalhadores entre 50 e 65 anos. A Grécia era, até essa altura, um dos poucos países europeus sem mecanismos de rendimento mínimo. Portugal lançou o seu Rendimento Mínimo Garantido em 1996 e a prestação foi transformada em Rendimento Social de Inserção em 2003 que tem, atualmente, um valor de €178,15 a que acrescem valores de €89,07 por adulto no mesmo agregado e €53,44 por criança.

Considero acertado a existência do Rendimento Mínimo Garantido, assim como considero que as regras devem ser cada vez mais apertadas, para que apenas os que necessitam tenham acesso a este mecanismo de solidariedade. Existe no entanto uma outra medida que urge adotar e que, mesmo onerosa para o estado, não podemos esperar mais tempo: apoiar a sério as famílias com filhos! Para famílias com dois filhos eu defendo que em sede de IRS todas as atuais majorações e benefícios sejam aumentados em 50%. Com mais de dois filhos, um aumento de 50% por cada filho adicional.
Para além disso, atribuía um subsídio de apoio a todas as mães trabalhadoras por cada filho, durante cinco anos, que aumentasse em 30-50% por cada filho, sempre em função dos escalões do IRS.
Também criava um sistema de incentivos fiscais para apoiar as empresas que contratem em part-time trabalhadores(as) que sejam mães/pais de famílias numerosas e pretendam optar por trabalhar apenas a meio tempo, dedicando o restante tempo à família,
Para mim é simples: incentivar a natalidade é fundamental para inverter a nossa pirâmide demográfica. Isso tem de ser feito já para poder produzir efeitos a médio prazo. Ainda que estas medidas nos custem agora 500 ou mesmo 1.000 milhões por ano, nem pestenejaria duas vezes em tomar estas medidas.

4 - Despesa pública (seis medidas)

Introdução explicativa e índice das medidas

I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 

4 - Despesa pública (seis medidas)

4.1 - Rever e controlar os gastos em todas as áreas da despesa pública (por exemplo, educação, defesa, transportes, administração local, benefícios sociais)

Controlar os gastos não significa cortes cegos. Nós por cá sabemos o que custam esses cortes a todo o custo. Há muito que ainda pode ser cortado, mas cortámos algumas coisas em demasia e que temos de corrigir.

4.2 - Trabalhar no sentido de melhorar drasticamente a eficiência dos departamentos e unidades administrados a nível central ou local segmentação visando os processos orçamentais, reestruturação de gestão e realocação de recursos mal utilizados.

A requalificação e a mobilidade para mim não são tabús e devem ser implementados. Não faz sentido numa mesma localidade estarem funcionários públicos sem nada para fazer quando outros serviços públicos rebentam pelas costuras. Isso vê-se essencialmente nas assistentes operacionais na função pública. Eu não tenho medo de propor a rotatividade entre serviços, como não tenho problemas em considerar que alguns funcionários públicos possam ter um regime móvel, atendendo aos serviços com maiores necessidades num determinado período. 

4.3 - Identificar medidas de redução de custos através de análise completa à despesa de cada ministério e da racionalização da despesa não salarial e não relacionada com pensões que, atualmente, representa um espantoso peso de 56% na despesa pública total.

Uma Public Expenditure Review foi o que o FMI fez em 2012 (divulgada em janeiro de 2013), a pedido do governo português, e onde analisou a despesa pública portuguesa tendo acabado por sugerir diversas medidas - que levantaram enorme polémica –para cortar nas pensões e salários entre outras. Tal como em Portugal, também na Grécia os salários e pensões têm um enorme peso na despesa do Estado – 56% no caso grego e 55% no português (dados do OE 2015) – só que o mais natural é que as recomendações de cortes recaiam nestas duas áreas. Foi assim em Portugal. Isto acontece porque há rubricas nas outras despesas onde é mais difícil mexer (juros ou despesas de determinados contratos) e também porque o FMI tende a privilegiar cortes neste tipo de gastos que visam, em simultâneo, reduzir o peso do Estado (funcionários) e contraria o impacto orçamental da pressão demográfica.
 
Eu quando vejo a despesa dos funcionários públicos também vejo as tarefas que estes desempenham e não olho apenas para as receitas que geram. É preciso continuar a racionalizar, mas isso para mim não é apenas cortar. Estas duas palavras não são sinónimos (embora neste governo assim tenha parecido).

4.4 - Aplicar a legislação (atualmente em fase de projeto no Gabinete de Contas Gerais - GCG) para rever benefícios não salariais no setor público.

A tabela de suplementos única na função pública e a paridade dos índices remuneratórios e dos salários é fundamental. Todos os suplementos injustificados têm de ser cortados. Para mim aqui não há direitos adquiridos nenhuns, há justiça social por fazer. Isto aplica-se a todo o setor do estado, desde a administração central à administração local, passando pela administração regional, institutos públicos, empresas do estado, empresas com capitais ou subsídios e subvenções do estado e instituições do 3.º setor financiadas pelo estado. Sem exceções.

4.5 - Validar benefícios através de controlos cruzados entre autoridades relevantes e de registos (por exemplo, número de contribuinte e de segurança social), o que ajudará a identificar beneficiários não elegíveis.

Ao cruzamento de informação entre a AT e a Segurança Social eu acrescentava o cruzamento de informação bancária (através do Banco de Portugal) e de outros serviços públicos, como o IRN, a saúde, etc..., sempre com parecer prévio da metodologia aplicada devidamente validado pela CNPD.

4.6 - Controlar a despesa de saúde e melhorar a oferta e qualidade dos serviços médicos, ao mesmo tempo que é assegurado o acesso universal. Neste contexto, o governo pretende apresentar propostas concretas em colaboração com as instituições europeias e internacionais, incluindo a OCDE.

A propósito do acesso universal: Este ponto remete para as limitações de acesso aos serviços de saúde desde o arranque dos programas de austeridade, que passaram, entre outras coisas, que os desempregados perdessem esse direito ao fim de XXX meses sem trabalho e que tenham sido feitos inúmeros cortes. Sem ser explícito, esta passagem da carta de Varoufakis visa precisamente esse problema que está a agravar as condições de saúde no país. Um artigo da revista Lancet, publicado no ano passado, alertava para uma “tragédia de saúde pública” relacionada com o agravamento de problemas de saúde mental (com aumento do número de suicídios) mas também progressão de doenças contagiosas como HIV ou tuberculose.
 
Uma vez mais, este governo atual foi capaz do melhor e do pior num mesmo setor: pagou milhares de milhões de euros de pagamentos em atraso que ameaçavam deixar os hospitais sem medicamentos, renegociou as percentagens usurárias das indústrias farmacêuticas, isentou centenas de milhares de portugueses de taxas moderadoras, liberalizou definitivamente o mercado de genéricos e aumentou as taxas de comparticipação nesses medicamentos, permitindo que os doentes e o estado paguem ambos menos pelos medicamentos. Por outro lado, em vez de terminar com os privilégios da classe médica, impedindo que os médicos que trabalham no setor público a tempo inteiro possam exercer no setor privado e terminando com a vergonha dos números clausus no acesso aos cursos de medicina, andou a cortar em enfermeiros e outros contratados, em despesas correntes e a estrangular as instituições.Não é a história do medicamento da hepatite C, do qual já muito escrevi, que me indigna (pois indigno para mim é termos de pagar 24.000 euros por um medicamento que poderia custar poucas centenas de euros). Não podemos é permitir que continuem a morrer doentes nas macas dos hospitais ou em salas de espera a aguardar serem atendidos. Ao sistema de triagem de Manchester falta acrescentar algo muito simples: bastava que a cada 10 minutos um ou vários enfermeiros(as) fossem ter com os doentes em espera e acompanhassem o seu estado, medindo os sinais vitais e os indícios visíveis da doença. Temos muitos enfermeiros desempregados (ao contrário de médicos, que temos muita falta), e a contratação de algumas centenas de enfermeiros não seria tão onerosa como isso para o estado mas estou convencido que diminuiria para quase zero o número de mortes nas urgências por falta de tratamento.  

3 - Administração da receita

Introdução explicativa e índice das medidas

I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 

3 - Administração da receita

3.1 - Melhorar a abertura, transparência e alcance internacional do processo de nomeação, avaliação e substituição do Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Receita Pública.

Nós por cá temos a CReSAP, que é um bom princípio mas peca ainda de vários problemas. Precisa de ver as suas competências bastante reforçadas.

3.2 - Reforçar a independência da Secretaria-Geral da Receita Pública (SGRP), se necessário através de nova legislação, face a todos os tipos de interferência (política ou outra), garantindo em simultâneo a plena responsabilização (accountability) e transparência das suas operações. Para este fim, o governo e a SGRP farão uso da assistência técnica disponível.

Para além do aumento das competências do Tribunal de Contas, que já falei antes, entendo que em Portugal deveria existir um organismo público completamente independente do governo que cooperasse diretamente com as diversas entidades da sociedade civil e com os diferentes organismos públicos com responsabilidades nesta matéria e servisse de Observatório ou Conselho da transparência. Uma espécie de provedor do cidadão aplicado à transparência, que combatesse a promiscuidade entre os negócios e a política e que estivesse responsável pela definição e aplicação do regime de compatibilidade de cargos públicos e políticos.

3.3 - Assegurar ao SGRP os recursos humanos adequados, tanto quantitativa como qualitativamente, em particular as unidades que lidam com contribuintes de riqueza elevada e com grandes devedores e garantir que tem fortes poderes de investigação/acusação, e recursos baseados nas capacidades das SDOE [brigadas de investigação de crimes fiscais], de forma a visarem efetivamente a fraude fiscal e impostos em atraso de grupos de elevado rendimento. Considerar a vantagem de integrar das SDOE na SGRP.

Ora aqui está algo que defendo há muito tempo: o Ministério Público em Portugal e as forças de autoridade têm de ser muito reforçadas em meios humanos e materiais para poderem garantir um efetivo combate à corrupção. Casos melhor investigados dão origem a processos criminais melhor fundamentados, que precisem de menos tempo para serem julgados em Tribunal e com menos possibilidades de subterfúgios legais para evitar o arrascar dos processos. Aliás, eu revia a questão das prescrições dos processos, terminando com a possibilidade de prescrição em processos que estejam em julgamento sempre que sejam salvaguardados os direitos dos arguidos. 

3.4 - Aumentar as inspeções, as auditorias baseada no risco e a capacidade de cobrança, ao mesmo tempo que procura integrar as funções de receita e cobrança da Segurança Social na Administração Pública.

As inspeções e as auditorias, quando não são efetuadas com excessos e desproporcionalidade (como por vezes acontece com a ACT, a ASAE e a AT) e têm um espírito em primeiro lugar preventivo e construtivo e só depois punitivo, são muito bem vindas. Costuma-se dizer que quem não deve não teme, não é?

2 - Gestão das Finanças Públicas (três medidas)

Introdução explicativa e índice das medidas


I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 
2 - Gestão das Finanças Públicas (três medidas)

2.1 - Adotar alterações à Lei de Orgânica Orçamental e dar passos para melhorar a gestão financeira pública. A implementação do orçamenta será melhorada e clarificada tal como o controlo e responsabilidades de reporte. Procedimentos relativos aos pagamentos serão modernizados e acelerados, ao mesmo tempo que será dado um elevado grau de flexibilidade orçamental, financeira e de accountability às entidades independentes ou reguladores.

A UTAO foi dos melhores exemplos de boas práticas nesta matéria que criámos. Criada no tempo de Sócrates e reforçada por este governo, é um organismo independente que cumpre a sua missão. O alargamento das competências e atribuições do Tribunal de Contas é também de saudar, mas deveria ainda ser mais reforçada a sua importância na transparência da Gestão financeira. Existem diversos outros organismos que desempenham bem as suas funções nesta matéria, mas as entidades reguladoras (que viram recentemente reforçadas as suas competências) ainda têm um largo caminho a percorrer.

2.2 - Elaborar e implementar uma estratégia para a liquidação de pagamentos em atraso, reembolsos fiscais e pedidos de pensões de reforma.

Quanto aos pagamentos em atraso, reconheço que este governo esteve bastante bem (a mim não me custa reconhecer quando as coisas estão bem). Pagou mais de 4.000 milhões de euros em atraso que estavam fora das contas orçamentais do governo anterior e lançou um programa na administração local, junto com diversa legislação das finanças locais que ajudou a acabar mais centenas de milhões de euros de pagamentos em atraso das autarquias. Isso injetou indiretamente muito dinheiro na economia numa altura em que oficialmente a Troika o impedia e ajudou, com isso, a mitigar dificuldades maiores. Ainda é preciso reforçar este mecanismo, para garantir essencialmente duas coisas; 1.º - o setor público (todo ele!) não pode ter pagamentos em atraso por mais de 30 dias, em nenhuma circunstância. Se não tem dinheiro, não gasta. É um princípio simples. 2.º - no setor privado, sempre que uma empresa se atrase mais de 45 dias no pagamento, deve imediatamente assumir o pagamento do IVA das faturas em atraso (seja qual for o ramo de negócio, assumindo igualmente todos os encargos bancários resultantes desse atraso, assim como os custos judiciais, custos com outras taxas e impostos e juros de mora.Não concordo com mais regimes extraordinários de regularização de capitais em offshores, mas acho que os incentivos à regularização de dívidas fiscais devem ser reforçados, para evitar o acumular de execuções fiscais. Defendo que as pensões de reforma devem ter um limite máximo, mas este deve ser aplicado progressivamente. Uma ideia seria trocar os montantes de reformas acima de 4.000€ por títulos de dívida pública (quase) perpétua, indexados ao crescimento económico. Isso desoneraria a Segurança Social, só constituiria um custo se houvesse crescimento e também não prejudicaria totalmente os beneficiários de pensões elevadas (que é preciso não esquecer que descontaram para terem essas reformas), permitindo que esses títulos de dívida pudessem ser deixados por herança para os descendentes diretos dos beneficiários dessas pensões.A idade da reforma deve mesmo ser indexada à esperança média de vida em Portugal. Assim, todos saberemos até que idade teremos de trabalhar. Não me oponho a que determinadas profissões de desgaste e com riscos elevados tenham uma discriminação positiva face aos restantes trabalhadores.

2.3 - Transformar o já estabelecido (embora até agora pouco ativo) Conselho Orçamental numa entidade totalmente operacional.

Tem sido uma exigência em programas anteriores, como o português, e é habitualmente uma recomendação sempre que se trata de melhorar o processo orçamental dos países. A existência de uma entidade com eventuais poderes para estimar impacto de medidas ou validar previsões económicas ajuda a tornar o debate político mais transparente e sobre um mesmo ‘tabuleiro’. Portugal também criou, em 2012, o Conselho de Finanças Públicas liderado por Teodora Cardoso, que analisa os orçamentos, os números da execução orçamental e avalia, previamente, o cenário macroeconómico usado pelo governo. Este conselho foi criado em 2013, na Grécia, por imposição da troika, mas não está a funcionar devidamente.

Para além do que já mencionei acima, acredito que a existência de um organismo consultivo constituído exclusivamente pela sociedade civil, sem qualquer encargo para o estado, que tivesse pleno contacto quer com a execução orçamental quer com os estudos que serviram de base à elaboração do orçamento de estado permitiria ainda maior transparência e o detetar precoce de situações anormais ou potenciais problemas futuros.

1 - Políticas fiscais (seis medidas)

Introdução explicativa e índice das medidas

I- POLÍTICAS ORÇAMENTAIS 

1 - Políticas fiscais (seis medidas)

1.1 - Reformar a política, administração e imposição do IVA. Serão feitos esforços robustos para melhorar  receita e combater a evasão recorrendo a meios eletrónicos e outras inovações tecnológicas. A política do IVA será racionalizada em termos de taxas que serão simplificadas de formar a maximizar a receita sem haver um impacto negativo na justiça social, e tendo em vista a limitação de isenções ao mesmo tempo que são eliminadas deduções irrazoáveis.

É uma velha questão que vinha já do programa grego e que tem como objetivo aumentar a receita fiscal com o IVA. A Grécia tem uma taxa normal de 23%, idêntica, à portuguesa mas mantém taxas inferiores e isenções que fazem com que a receita seja apenas 40% - cálculos do FMI – do que poderia ser se houvesse uma taxa única. Ao contrário do que acontece em Portugal, por exemplo, o IVA grego está longe de ser uma das principais receitas fiscais: em 2014 deverá ter somado quase 14 mil milhões (a julgar pelas estimativas da troika no verão) e ultrapassado o IRS, cuja receita tem diminuído. Este é um dos pontos mais sublinhados pela troika, uma vez que tem havida uma descida da eficiência do IVA nos últimos anos (ver

gráfico). Christine Lagarde, em reação à carta, disse em relação à reforma do imposto não haver “garantias claras” de Atenas pretender fazê-la.

Com muitas asneiras, prepotências e afins pelo meio, a eficiência e eficácia da nossa AT é hoje um exemplo analisado pela maioria dos países desenvolvidos. A Informatização do sistema, o cruzamento de dados em tempo real e outras funcionalidades são, de fecato, ferramentas importantes para combater a evasão fiscal e a economia paralela. Convém não esquecer que a nossa própria economia paralela, que ronda os 18-25% do PIB (dependendo dos estudos analisados), se pagasse impostos, era suficiente para não termos défice e para conseguirmos liquidar a nossa dívida pública em pouco mais de 5 anos!

Vejamos: o nosso PIB em 2014 rondou os 161 mil milhões de euros, números redondos. Se considerarmos a economia paralela como 18% desse valor, a mesma representa 29 mil milhões de euros. Considerando em média uma carga fiscal de 37% (neste momento em Portugal até está acima), só em impostos o estado arrecadaria mais 10,7 mil milhões de euros. O que é que isto significa? Simples: em vez de défice de 7 mil milhões teríamos um excedente de 3,7 mil milhões! Mas mais, como o PIB passava logo de 161 para 190 mil milhões, a nossa dívida pública caia de 128,7% do PIB (cerca de 207 mil milhões) para 109%, ou seja, uma redução de quase 20% ao ano!!! Mas mais, como temos um excedente orçamental de 3,7 mil milhões de euros, que podia ser usado ou para pagar esta dívida, ou para re-injetar na economia, ainda se podia descontar mais 2,3 % à dívida pública, seja pelo pagamento ou pelo aumento do PIB, o que nos deixava com uma dívida em 2014 de 106,7% do PIB, o que representava uma redução de 22% ao ano!!!! Mesmo que só conseguíssemos reduzir a economia paralela para valores da ordem dos 10%, em pouco mais de 10 anos TODA A DÍVIDA PÚBLICA ESTAVA PAGA!!!!

Percebe-se assim a amplitude da questão: reduzindo a economia paralela chegamos em 3 ou 4 anos a uma dívida pública sustentável que esteja abaixo dos 60% e sem cortes e sacrifícios adicionais.

1.2 - Modificar a tributação do investimento coletivo e as despesas consideradas para efeitos de imposto sobre o rendimento que serão integrados no código do imposto sobre o rendimento.

Para além de isentar em sede de IRC os lucros reinvestidos nas empresas (que já foi feito), também se deveriam isentar de impostos as injeções de capital que privados realizem nas empresas, pois isso daria uma injeção de capital fresco nas empresas, que não estariam tão dependentes dos empréstimos a taxas de juros usurários praticados pela banca.

1.3 -  Alargar a definição de fraude e evasão fiscal e eliminar a imunidade fiscal.

Nós já demos aqui alguns pequenos passos, como aumentar a taxa de IRC do setor bancário, mas ainda temos muito por fazer. A lei do enriquecimento ilícito (ou injustificado ou qualquer outro nome) tem mesmo de ser uma realidade e não deveria ser exclusiva para políticos e cargos públicos, deveria ser alargada a todas as instituições que recebam subvenções públicas ou tenham negócios com o estado. 

1.4 - Modernizar o código do imposto sobre o rendimento e retirar dele as isenções fiscais, substituindo-as, quando necessário, por medidas de reforço da justiça social.

Em especial nas médias e grandes empresas, eu defendo a obrigatoriedade de aplicação de uma percentagem dos lucros naquilo que se chama «política de responsabilidade social das empresas», fosse em benefício de projetos da sociedade civil, fosse na melhoria de condições para os seus próprios trabalhadores.

1.5 - Fazer cumprir de forma decidida e melhorar a legislação sobre preços de transferência.

O nosso sistema de Contratação Pública já é dos mais transparentes da Europa. O que é necessário é reforçar os mecanismos para que este seja efetivamente aplicado, em particular pelos organismos públicos, utilizando o critério do preço mais baixo em deterimento do critério económicamente mais vantajoso sempre que possível e removendo entraves burocráticos.

Também defendo que qualquer contrato do estado deve ser integralmente público, sem haver desculpas de segredos industriais para ocultar as cláusulas lesivas para o estado.

1.6 - Trabalhar no sentido de criar uma nova cultura de cumprimento das obrigações fiscais para assegurar que todos os quadrantes da sociedade, e especialmente os que têm maiores rendimentos, contribuam de forma justa para o financiamento das políticas públicas. Neste contexto, com a assistência dos parceiros Europeus e internacionais, será criada uma base de dados da riqueza que ajudará as autoridades tributárias a aferir a veracidade dos rendimentos declarados para efeitos fiscais.

Sempre achei a Fatura da Sorte e a dedução em IRS de uma parte do IVA das faturas boas ideias para ajudar a combater a evasão fiscal e os números deram-me razão: centenas de milhares de faturas que hoje são pedidas e à apenas dois anos não eram; milhares de empresas identificadas com discrepâncias na faturação, etc... Onde todos pagam, todos acabam por pagar menos.

Eu ia mais longe: alargava o valor de dedução em IRS do IVA liquidado para 50%, com um limite proporcional aos rendimentos apresentados que permitisse uma dedução entre 500€ a 2.000€ no IRS.